Termos e Condições Gerais de Venda

1. DEFINIÇÕES


"Afiliadas" refere-se a qualquer Pessoa que controla, é controlada por, ou está sob o controlo comum do Comprador ou do Vendedor, nos termos definidos no artigo 21.º do Código de Valores Mobiliários e no artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais.


"Agente" significa uma sociedade ou pessoas singulares nomeadas pelo Vendedor para actuar em sua representação.


"Comprador" significa a pessoa que envia a encomenda para o fornecimento de Produtos.


"Incoterms" como FOB, CIF, EXW, etc. constituem uma referência aos Incoterms® 2010 da CCI excepto se de outra forma acordado por escrito.


"Encomenda" significa uma encomenda efectuada por Escrito para o fornecimento de Produtos.


"Pessoa" significa qualquer pessoa singular, colectiva, organização em participação (“unincorporated organization”), parceria, associação, sociedade por acções, joint venture, fundo ou governo, ou qualquer agência ou subdivisão política de qualquer governo, ou qualquer outra entidade.


"Produtos" significa os Produtos especificados na Confirmação do Contrato.


"Confirmação de Contrato" significa o documento emitido pelo Vendedor, confirmando as condições de compra do Produto, incluindo o preço, quantidade, prazos de entrega e locais de entrega.


“Vendedor” significa SIDUL AÇÚCARES, Unipessoal Lda., e qualquer das suas Afiliadas.


"Por Escrito" significa email, transmissão por fax, EDI ou uma mensagem telefónica imediatamente confirmada por email, fax ou EDI.


2. CONTRATO


A oferta por parte do Vendedor para vender Produtos ou a aceitação por parte do Vendedor, conforme aplicável, da proposta de compra de Produtos pelo Comprador, estão estritamente sujeitas aos termos e condições contidos no presente e na Confirmação de Contrato (colectivamente designados por "Contrato"). Em caso de divergência entre os presentes Termos e Condições e a Confirmação de Contrato, a ordem de precedência será a Confirmação de Contrato e de seguida os presentes Termos e Condições.


3. QUANTIDADES E ENCOMENDAS


a. O Comprador comprará e o Vendedor venderá a Quantidade Global de Produtos definida na Confirmação de Contrato. O presente Contrato será formado mediante a emissão, por parte do Comprador, de Encomendas individuais para a Quantidade Global definida na Confirmação de Contrato. O Vendedor reserva-se o direito de, livremente, aceitar ou recusar qualquer Encomenda. As Encomendas serão aceites pelo Vendedor através da emissão de uma Confirmação de Contrato. Uma vez confirmadas, as encomendas não poderão ser canceladas excepto se acordado por Escrito entre as Partes. Sem prejuízo da aceitação por parte do Vendedor de qualquer Encomenda, nenhuma disposição constante de qualquer Encomenda poderá alterar os termos do presente Contrato e, com excepção do tipo, quantidade, data de expedição solicitada e local de entrega do Produto, não serão oponíveis entre as Partes quaisquer outros termos ou condições constantes de quaisquer Encomendas. As Encomendas deverão ser realizadas com pelo menos 5 dias de antecedência sobre a data de entrega solicitada, e sujeitas a disponibilidade. O Vendedor envidará os seus melhores esforços para responder atempadamente a todas as Encomendas do Comprador.


b. O Comprador será obrigado a colocar Encomendas e a comprar 100% da Quantidade Global do Produto definido na Confirmação de Contrato, salvo acordo contrário por Escrito entre as Partes. Em todos os casos em que o Contrato preveja a entrega fraccionada ou entregas parciais, cada uma dessas entregas fraccionadas ou parciais reger-se-á pelo Contrato e o cancelamento de uma entrega fraccionada ou parcial (se acordada por ambas as Partes) não poderá viciar ou afectar o Contrato no que respeita às restantes entregas fraccionadas ou parciais.


4. PREÇO


a. Os preços dos Produtos são indicados por Tonelada Métrica ("TM"), com excepção de determinados produtos alimentares e de mercearia que apresentam um preço unitário (o "Preço"). Os encargos com contentores e paletes acrescem ao Preço, salvo indicação contrária contida nas facturas. O Preço não inclui quaisquer impostos sobre as vendas, taxas de processamento, encargos fiscais, imposto sobre o valor acrescentado ou quaisquer outros impostos, direitos alfandegários ou encargos (incluindo os aplicáveis ao açúcar, frete ou envio pelo país de destino dos Produtos a entregar fora de Portugal) (designados, no seu conjunto, como "Impostos"), cujo pagamento é da responsabilidade do Comprador e esses Impostos serão acrescentados ao Preço do Produto na factura em causa e pagos pelo Comprador.


b. Os Preços fixados poderão ser alterados pelo Vendedor, sem autorização prévia por escrito do Comprador, caso se verifique uma alteração de circunstâncias, nos termos e para os efeitos do Artigo 437 do Código Civil. Para este fim, os efeitos das alterações aos acordos de comércio internacional ou de fornecimento ou das condições de comercialização - quando essas alterações sejam impostas ao Vendedor e não resultem de uma negociação privada - ou de influências externas semelhantes, serão consideradas "alteração de circunstâncias".


c. Sempre que o Comprador não cumpra os requisitos relativos à Quantidade Global, o Vendedor poderá: a) solicitar ao Comprador que este efectue a compra da quantidade em falta no prazo de 8 (oito) dias úteis; e b) se o Comprador não cumprir esta condição, facturar ao Comprador o diferencial entre o Preço da quantidade adquirida e a Quantidade Global, como se a quantidade necessária para cumprir os requisitos mínimos tivesse sido efectivamente comprada pelo Comprador, não resultando daí qualquer crédito do Comprador sobre o Vendedor, sem prejuízo de quaisquer outros direitos ou medidas de reparação que assistam ao Vendedor.


d. Todos os preços incluem entrega excepto se as condições de entrega forem à saída da fábrica (“Ex-Works”). O Comprador reconhece que o preço, incluindo a entrega, é comunicado ao Comprador a título meramente informativo e que, caso os custos efectivamente verificados com o transporte e seguros ultrapassem os estimados no preço, com inclusão de entrega, o Comprador será responsável por todos os custos de transporte e seguros que sejam efectivamente incorridos em resultado do envio do Produto para o Comprador, incluindo sobretaxas de combustível, de entrega nos casos em que as Encomendas sejam inferiores à carga mínima ou a outros critérios de entrega ou encomenda mínima e nos casos em que se verifique um aumento dos custos em resultado do recurso a um mecanismo alternativo de entrega ou a um transportador alternativo, por razões que se encontrem fora do controlo do Vendedor. Adicionalmente, o Vendedor não será responsável por erros de entrega atribuíveis ao transportador, incluindo penalizações, encargos ou taxas por atraso (colectivamente designadas "Reclamações de Entrega"); contudo, o Vendedor procurará endereçar as reclamações de Entrega do Comprador para o Transportador e realizará as tentativas consideradas razoáveis para obter o reembolso das Reclamações de Entrega.


5. PAGAMENTO


a. As facturas serão enviadas ao Comprador na data (i) de entrega dos Produtos quando os produtos sejam entregues em Portugal e (ii) de expedição dos Produtos quando os Produtos sejam entregues fora de Portugal. Salvo acordo expresso contrário entre as Partes na Confirmação de Contrato, o Comprador pagará ao Vendedor o Produto adquirido no prazo de 15 dias sobre a data de emissão da factura na moeda definida na Confirmação de Contrato, para a morada do Vendedor conforme indicado na factura ou, quando solicitado pelo Vendedor, por transferência bancária em fundos imediatamente disponíveis para a conta designada pelo Vendedor.


b. O pagamento do montante constante da factura será realizado sem qualquer dedução de quaisquer montantes, incluindo nomeadamente, encargos bancários ou compensações, de acordo com as instruções de pagamento e na moeda indicada na factura. O Comprador concorda que a menção constante de um cheque que indique "pagamento integral" ou outra declaração de efeito idêntico é nula, excepto se reconhecida e aceite pelo Vendedor por escrito e que o levantamento desse cheque não constitui aceitação.


c. Poderão ser cobrados juros pelo Vendedor, relativamente a qualquer montante facturado que esteja pendente após a data prevista para o pagamento nos termos definidos nas instruções de pagamento, à taxa legal para os juros comerciais que estiver em vigor nessa data. Sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente, ou de quaisquer direitos ou medidas de reparação que lhe assistam, o Vendedor reserva-se o direito de reter futuras entregas caso qualquer pagamento não tenha sido realizado atempadamente.


d. Caso as entregas de Produtos tenham sido expedidas pelo Vendedor contra as Encomendas, qualquer alteração no pedido de Produtos após a expedição não altera a obrigação de pagamento atempado e quaisquer encargos de sobre-estadia e outras despesas razoáveis incorridas pelo Vendedor serão da responsabilidade do Comprador. Caso o Vendedor dê o seu acordo por Escrito à suspensão ou ajustamento da entrega de Encomendas aceites, as condições de pagamento serão aplicáveis estritamente a contar da data de expedição a partir das instalações do Vendedor.


e. As reclamações relacionadas com descontos ou com Produtos que não sejam apresentadas no prazo de 12 meses a contar da data da factura consideram-se como tendo sido objecto de renúncia ou desoneração pelo Comprador.


6. ENTREGA


a. Os termos de entrega do Produto são definidos na Confirmação de Contrato. O Vendedor envidará todos os esforços considerados razoáveis para cumprir as datas de entrega especificadas pelo Comprador nas suas instruções de entrega. Caso as Partes acordem a entrega Ex-Works, essa recolha terá de ser efectuada pelo Comprador de acordo com as instruções consideradas razoáveis dadas pelo Vendedor.


b. O Comprador receberá a entrega do Produto durante o período de entrega indicado na Confirmação de Contrato. Caso o Comprador não consiga aceitar atempadamente a entrega do Produto, o Vendedor poderá, livremente e além de outros direitos que lhe possam assistir, cancelar a entrega ou ter direito a cobrar ao Comprador todas as despesas razoáveis decorrentes do armazenamento dos Produtos em causa ou da tentativa de entrega, conforme aplicável, incluindo quaisquer acréscimos de direitos alfandegários, taxas, impostos ou outros encargos ou tarifas resultantes de qualquer atraso na entrega. Relativamente às entregas atempadas, a descarga deverá ocorrer no prazo de 20 minutos a contar da hora de chegada; se tal não for possível por motivos atribuíveis ao Comprador, o Comprador reembolsará o Vendedor relativamente a quaisquer encargos de sobre-estadia que o Vendedor venha a incorrer.


c. No momento da entrega, o Comprador ou o destinatário indicado assinará o recibo de entrega do Vendedor.


7. TITULARIDADE E RISCO DE PERDA


a. A titularidade dos Produtos não será transferida até que o Vendedor tenha recebido o pagamento integral dos produtos em numerário ou em fundos disponíveis. Adicionalmente, o direito do Comprador à posse dos Produtos cessa imediatamente se for despoletada qualquer acção relacionada com a sua liquidação judicial, insolvência, ou qualquer situação equiparável ou semelhante. O Vendedor terá direito a recuperar o montante do pagamento dos Produtos sem prejuízo da titularidade dos Produtos não ter sido transferida para o Vendedor.


b. O risco de perda dos Produtos será transferido para o Comprador no Momento de Entrega. O "Momento de Entrega" será o seguinte:


i. Quando os produtos sejam vendidos Ex-Works e recolhidos pelo Comprador, será o momento temporal em que os Produtos são colocados no veículo que procede à recolha dos Produtos;


ii. Quando os Produtos sejam entregues pelo Vendedor ou pelo transportador do Vendedor em veículos que não sejam camiões cisterna, contentores ISO ou contentores de granel, será o momento temporal em que os Produtos são retirados do veículo de transporte nas instalações designadas para entrega;


iii. Quando os Produtos forem entregues pelo Vendedor ou pelo transportador do Vendedor em camiões cisterna, contentores ISO ou contentores de granel, será o momento temporal em os Produtos passam a flange final do camião cisterna, do contentor ISO ou do contentor de granel.


8. SEGUROS


Quando aplicável, com observância do Incoterms contratuais acordados, o Comprador compromete-se a contratar a expensas suas o Seguro de Segurança Marítima e de Riscos de Guerra.


9. LICENÇA


O Comprador será responsável pela obtenção de qualquer licença de importação que possa ser necessária. A falta de obtenção dessa licença não é fundamento suficiente para invocar um caso de força maior.


10. GARANTIA DO COMPRADOR


Relativamente às compras de Produtos a serem entregues em destinos fora de Portugal, o Comprador garante e declara que os Produtos vendidos ao abrigo do Contrato são para distribuição e consumo exclusivos no país ao qual os Produtos foram consignados.


11. FORÇA MAIOR


a. Uma parte não será responsável pela sua incapacidade para iniciar ou concluir as suas obrigações (excluindo a obrigação de pagamento), ao abrigo do presente nas datas aqui fixadas, que resultem de atrasos que estejam fora do seu controlo e causados por greves, insurreição, catástrofes naturais, guerra, situações de emergência, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas, condições meteorológicas, alterações legais ou outras causas semelhantes ("Força Maior"), que tenham sido atempadamente comunicadas à outra parte. A ocorrência de um caso de Força Maior prorrogará o período de cumprimento da obrigação (excluindo a obrigação de pagamento), por período idêntico à duração desses atrasos; desde que essa parte continue a cumprir as suas obrigações, na medida do possível, tendo em conta a situação de Força Maior; e ainda, se essa situação de Força Maior se mantiver por um período de seis meses, cada uma das Partes terá direito de resolver o presente Contrato mediante notificação escrita à outra. Em caso de ocorrência de uma situação de Força Maior, o Vendedor terá direito, mas não a obrigação, de distribuir produtos entre os seus clientes.


b. Nenhuma das Partes será responsável perante a outra por qualquer atraso ou incumprimento quando esse atraso ou incumprimento for causado por eventos que estejam fora do controlo razoável da parte afectada e tornar o cumprimento ou o fabrico, expedição, aceitação ou utilização dos Produtos comercialmente impraticável. O que antecede estará condicionado à comunicação da parte afectada à contraparte com antecedência razoável. Ambas as Partes envidarão esforços razoáveis para mitigar os efeitos dessas situações.


12. GARANTIAS do VENDEDOR


a. O Vendedor garante que, no momento da entrega, os Produtos (i) estarão em conformidade com as especificações do Vendedor para os Produtos e (ii) quando destinados a Produtos alimentares ou ingredientes para alimentos, que o seu fabrico, tratamento, processamento e embalagem cumprem as disposições legais em matéria de segurança alimentar e que o Vendedor levará a cabo as verificações consideradas razoáveis para assegurar o cumprimento dessas disposições. A garantia que antecede é limitada e todas as outras garantias, condições e outros termos implícitos por lei ou pelo costume são, na mais ampla extensão permitida por lei, excluídas do Contrato.


b. Caso o Comprador rejeite o Produto por não-conformidade com esta garantia, o Comprador deverá conservar esse Produto até que o Vendedor o remova ou dê ao Comprador outras instruções razoáveis. A responsabilidade do Vendedor ao abrigo da presente garantia será limitada à substituição do Produto não-conforme (consoante aplicável) ou, se tal não for possível, ao reembolso ao Comprador do preço de aquisição pago por esse Produto. O Comprador está proibido de vender o Produto rejeitado num mercado secundário sem a autorização por Escrito do Vendedor. No caso dessa venda, o Vendedor está isento da obrigação de substituir o Produto ou de restituir o preço de compra.


13. RECLAMAÇÕES


a. Todas as reclamações ao abrigo do Contrato terão de ser efectuadas por Escrito ao Vendedor no prazo máximo de sete (7) dias úteis após a entrega dos Produtos nos termos da Cláusula 7.


b. Em caso de qualquer reclamação, a responsabilidade do Vendedor será limitada à substituição dos Produtos em causa ou, caso tal não seja viável, ao reembolso do preço de compra ou da parte do mesmo recebido relativamente a esses “Produtos". c. A presente Cláusula 13 estabelece a responsabilidade financeira total do Vendedor (incluindo qualquer responsabilidade por actos ou omissões dos seus funcionários, agentes ou subcontratados) para com o Comprador relativamente a (i) qualquer incumprimento do Contrato; (ii) qualquer utilização efectuada ou revenda pelo Comprador de quaisquer Produtos, ou de qualquer Produto que integre os Produtos; e (iii) qualquer declaração, afirmação ou acto danoso ou omissão incluindo negligência emergente do Contrato.d.Salvo disposição contrário no Contrato, o Vendedor não será responsável, em caso algum, por quaisquer lucros cessantes, perda de negócio ou por quaisquer perdas, custos ou danos emergentes de qualquer reclamação, excepto em caso de dolo ou culpa grave.


14. MARCA REGISTADA


O fornecimento de Produtos ao Comprador ao abrigo do presente não concede ao Comprador quaisquer direitos sobre, ou relacionados com, qualquer marca registada detida ou utilizada pelo Vendedor.


15. CESSAÇÃO


O Vendedor terá direito, sem penalização, a resolver o Contrato ou parte do mesmo, ou cancelar ou suspender entregas adicionais de Produtos, ou recusar-se a aceitar mais Encomendas do Comprador, caso este incumpra (i) a sua obrigação de pagamento nos termos acordados nas instruções de pagamento, ou (ii) qualquer outra obrigação assumida nos termos do presente, e em qualquer caso, (iii) se não reparar o incumprimento no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da notificação de incumprimento efectuada pelo Vendedor.


16. TRANSMISSIBILIDADE


Salvo na medida prevista no presente, nenhuma das Partes poderá ceder a sua posição no Contrato, ou quaisquer direitos e obrigações ao abrigo do mesmo, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte; contanto que, no momento da venda da totalidade ou substancialmente da totalidade dos activos, negócios e “goodwill” do Comprador a favor de outra sociedade, ou no momento da fusão ou consolidação do Comprador com outra sociedade, o Contrato seja vinculativo tanto para o Comprador como para a sociedade que adquire os referidos activos, negócios e “goodwill”, ou para a sociedade que continue a existir após a referida fusão ou consolidação, conforme aplicável, da mesma forma e na mesma medida em que essa outra sociedade fosse o Comprador. Adicionalmente, e sem prejuízo de qualquer disposição em contrário no presente Contrato, o Comprador autoriza a cessão, que possa ocorrer ao longo do tempo, de qualquer parcela de qualquer direito do Vendedor a receber um pagamento ao abrigo do presente Contrato relativamente a facturas emitidas ao Comprador ou a qualquer uma das suas Afiliadas ("Factura por Receber"), e no âmbito dessa cessão, e ainda sem prejuízo de qualquer acordo de confidencialidade em contrário, o Vendedor poderá divulgar os acordos contratuais entre o Comprador e o Vendedor exclusivamente para efeitos de cessão das Facturas por Receber e de forma a que o cessionário possa cobrar os referidos pagamentos que passou a ter direito a receber. Sem prejuízo do exposto supra, o Contrato reverterá em benefício, e será vinculativo para, as Partes no mesmo bem como para os seus representantes, sucessores e cessionários autorizados.


17. ARBITRAGEM


Todos os litígios emergentes deste Contrato ou com ele relacionados serão definitivamente resolvidos de acordo com o Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (Centro de Arbitragem Comercial), por um ou mais árbitros nomeados nos termos do Regulamento. A sede da arbitragem será Lisboa.


18. DIREITOS DE TERCEIROS


As Partes no Contrato não pretendem que qualquer termo do Contrato seja executável por qualquer pessoa que não seja parte no mesmo.


19. DIREITO APLICÁVEL


O presente Contrato será regulado e interpretado ao abrigo da Lei Portuguesa. Caso qualquer das Partes intente uma acção contra a outra para interpretação ou execução do Contrato ou em consequência de incumprimento do Contrato pela contraparte, a parte vencedora terá direito a ser ressarcida pela parte vencida dos honorários razoáveis de advogados, e das custas e despesas incorridas pela mesma, relacionadas com essa acção.


20. ACORDO FINAL


O presente Contrato constitui o acordo final entre as Partes relativamente à matéria objecto do mesmo e sobrepõe-se a todas as declarações ou acordos anteriores verbais ou por escrito. Excepto quando especificamente acordado por escrito entre ambas as Partes, quaisquer outros termos e condições diversos ou adicionais, incluindo os contidos em qualquer documento ou oferta aceite pelo Comprador, não serão de forma alguma vinculativos para as Partes nem passarão a integrar o Contrato sendo pelo presente especificamente rejeitados.


21. RENÚNCIA


Qualquer termo, condição ou compromisso constante do Contrato que possa ser legalmente objecto de renúncia, poderá ser renunciado, ou o seu prazo de execução poderá ser prorrogado, a qualquer momento pela parte que tem direito a esse benefício e qualquer termo, condição ou compromisso poderá ser alterado pelas Partes a qualquer momento. Qualquer renúncia, prorrogação ou alteração terão de ser evidenciadas através de instrumento Escrito outorgado por um representante autorizado para a outorga de actos de renúncia, de prorrogação ou de alterações.


22. CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE CONTROLO DE EXPORTAÇÃO


a. O Comprador é responsável pelo cumprimento de toda a legislação, regulamentação, normas e licenças aplicáveis à exportação dos Produtos.


b. Quando aplicável – entre outros, caso o Vendedor seja uma sociedade Afiliada com sede social em território dos EUA – o Comprador reconhece que as leis de controlo de exportação dos EUA se aplicam às vendas contempladas no presente Contrato. O Comprador garante que de forma consciente não venderá ou permitirá a revenda de produtos a qualquer pessoa situada, ou a qualquer pessoa que vá revender a uma pessoa situada em qualquer país sujeito a embargo do Department of Commerce Bureau of Industry and Security dos EUA, do Department of Treasury Office of Foreign Assets Control Regulations dos EUA, ou leis e regulamentos semelhantes. Adicionalmente, o Comprador compreende e reconhece que os Estados Unidos mantêm listas de pessoas e entidades que estão proibidas de participar em qualquer transacção de exportação ou de reexportação dos EUA (http://www.export.gov/ecr/eg_main_023148.asp). Sempre que o Vendedor considere que possa ocorrer ou que tenha ocorrido uma violação das leis dos EUA em matéria de controlo de exportações, o Vendedor reserva-se o direito de solicitar informação adicional relacionada com o utilizador final e/ou com o destino dos produtos e o Comprador aceita fornecer essa informação. O Vendedor reserva-se o direito de se recusar a continuar qualquer transacção que o Vendedor considere que possa violar as leis dos EUA em matéria de controlo de exportação e cessar e descontinuar a relação comercial com qualquer Comprador que o Vendedor considerar que está envolvido em transacções que coloquem o Vendedor em risco de violação dessas leis.


c. Sempre que aplicável, o Comprador reconhece e aceita pelo presente que os Produtos poderão estar sujeitos às leis, regulamentos, normas e licenças em matéria de controlo de exportação e de sanções comerciais, incluindo nomeadamente as oriundas da UE e do RU. ("Normas de Controlo de Exportação e de Sanções") O Comprador cumprirá as Normas de Controlo de Exportações e Sanções e acorda que será da sua única responsabilidade assegurar o cumprimento das Normas de Controlo de Exportações e de Sanções. Em particular, e a título exemplificativo, o Comprador procurará assegurar que nenhuma das suas Afiliadas utiliza, vende, revende, exporta, reexporta, dispõe de, divulga ou de outra forma negoceia os Produtos, de forma directa ou indirecta, para qualquer país, destino ou pessoa, sem ter obtido previamente todas as licenças de exportação necessárias ou outras aprovações governamentais e sem ter cumprido as formalidades que possam ser exigidas ao abrigo das Normas de Controlo de Exportação e de Sanções. O Comprador não poderá utilizar os Produtos, no todo ou em parte, para qualquer fim relacionado com armas químicas, biológicas ou nucleares, ou mísseis que possam lançar essas armas; ou para qualquer fim militar; ou relacionadas com qualquer actividade de explosão nuclear, actividade de ciclo de combustível nuclear não salvaguardada ou com qualquer instalação nuclear. O Comprador não disponibilizará os Produtos, de forma directa ou indirecta, a ou em benefício de qualquer terceiro com restrições que tenha sido designado nos termos da legislação sobre sanções comerciais em vigor na UE e nos seus Estados-Membros.


d. O Comprador não praticará qualquer acto que possa colocar o Vendedor em situação de incumprimento das suas obrigações definidas na presente Cláusula 22 e protegerá, indemnizará e isentará o Vendedor de quaisquer multas, perdas e responsabilidades incorridas pelo Vendedor em resultado do incumprimento do Comprador nos termos da presente Cláusula 22. O incumprimento do Comprador relativamente a qualquer parte da presente Cláusula 22 constitui um incumprimento material do presente Contrato.